O Projeto de Lei que regulamenta a atividade de aplicativos de transportes de passageiros deve ser discutido e votado pelos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) em julho, no retorno do recesso parlamentar. Isso deve ocorrer após a apresentação da minuta feita pela Prefeitura de Manaus, cuja proposta foi apresentada em janeiro deste ano e se encontra na Casa Civil, onde passa por ajustes. A matéria é do Em Tempo
De acordo com o vereador Bessa (Solidariedade), a CMM deverá realizar audiências públicas após a chegada do documento. A partir disso, questões como a limitação do número de regulamentações de aplicativos como o Uber deverão ser tratados.
De acordo com a proposta, o motorista pode ter uma despesa inicial avaliada em R$379,44 para atuar no sistema. A fiscalização do serviço caberia à Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU). A minuta prevê, ainda, que 1% do valor de cada corrida seja destinado à Prefeitura.
Há quase dois anos operando no Brasil, Manaus foi a segunda capital da região Norte a receber os serviços do Uber. Assim como em outras capitais brasileiras, o aplicativo foi alvo de polêmicas pela concorrência com taxistas e mototaxistas. Atualmente, o transporte individual de passageiros realizado pelo aplicativo é previsto em lei federal (Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU – Lei Federal 12.587/2012).
Pelo menos sete capitais brasileiras possuem o serviço regulamentado: Brasília (DF), Vitória (ES), Campo Grande (MS), Curitiba (PR), São Paulo (SP), Palmas (TO) e Aracaju (SE). Cabe aos municípios decidir termos como a cobrança de taxas, limite de carros e idade máxima dos veículos.
No dia 21 de fevereiro, o Sindicato dos Condutores Autônomos e Taxistas de Manaus (Sintax-AM) realizou uma manifestação para pedir as autoridades a legalização do transporte particular de passageiros. Eles reivindicavam a limitação para motoristas de aplicativo que circulassem na capital.
Pelo menos duas audiências públicas devem ser realizadas antes da votação do projeto, onde motoristas das modalidades, parlamentares e órgãos responsáveis irão debater questões acerca do tema. De acordo com Bessa, é preciso colocar em pauta a precariedade e a pré-falência do serviço de transporte coletivo de Manaus.
