O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), deputado Josué Neto (PSD) comemorou a publicação da Lei nº 4.788 de 27 de fevereiro de 2019, de sua autoria, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas por pessoas que estejam portando arma de fogo em estabelecimentos comerciais, bares e casas noturnas do AM. Pela nova lei, também fica proibida a venda de bebidas para pessoas armadas.
A lei foi aprovada em 28 de novembro no ano passado, e publicada na edição de sexta-feira, 1º de março, do Diário Oficial do Poder Legislativo.
Josué Neto explicou que o motivo da autoria da lei se deu após, a morte do advogado Wilson Justo, que era funcionário da Assembleia Legislativa. “Esse projeto infelizmente teve sua origem a partir de um acontecimento lamentável, que foi a morte do advogado Wilson Justo, assassinado dentro de uma casa noturna. A linha dessa Lei é a mesma de uma pessoa que dirige e não pode ingerir bebidas alcoólicas. É uma lei que tenta prevenir que outras situações como essa aconteçam”, afirmou o parlamentar.
O presidente Josué Neto, ressalta que a Assembleia não pode proibir o porte de armas em casas noturnas, mas pode legislar sobre normas de segurança de estabelecimentos locais. De acordo com a lei, o portador deve informar ao estabelecimento que está portando arma de fogo e assinar um termo de responsabilidade. Uma vez avisado, o estabelecimento deve informar a Corregedoria-Geral do Estado (CGE) se o portador da arma for servidor da Segurança Pública.
Em caso de descumprimento, o infrator poderá pagar multas que vão de 2 mil a 15 mil reais, cassação do alvará de funcionamento, entre outros.
