A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (CDC/ALEAM), presidida pelo deputado estadual João Luiz (Republicanos) realizou nesta sexta-feira (4), a entrega daLeinº 5.867/2022, conhecida como "Nova Lei das Filas", nas operadoras de telefonia no Manauara Shopping, localizado na Zona Centro-Sul de Manaus.
"O objetivo da nossa ação é informar os estabelecimentos de telecomunicações a cumprir anovalegislaçãodaLeidasFilas, que é de nossa autoria. Alei regula um tempo para o atendimento ao cidadão, de no máximo até 50 minutos em estabelecimentos bancários, concessionárias públicas de água, luz e telefone, casas lotéricas, prestadores de serviços de educação, saúde privados e dentre outros", destacou o deputado João Luiz.
Para o engenheiro agrônomo, Sérgio Colares de Carvalho, 62, que foi resolver um problema de portabilidade entre operadoras de telefonia a "Nova Lei das Filas" é um ganho para o consumidor amazonense.
"Essa ação é excelente porque o consumidor que move as empresas, se o estabelecimento não tem carinho com o consumidor é melhor que ela saia do mercado ou se ajuste, conforme a lei vigente", disse Sérgio Carvalho.
A coordenadora das lojas TIM, Vanessa Machado explica que como operadora de telefonia a empresa tomou conhecimento da lei e imediatamente movimentou-se para garantir o atendimento correto aos clientes. "Já temos o material exposto ao nosso cliente do tempo de espera. A gente também tem a questão da Anatel, que tem um tempo de espera permitido e nós nos adaptamos a essanovaleiespecífica do Estado do Amazonas", informou.
A Lei
A Nova Lei das Filas determina que os estabelecimentos são obrigados a fixar relógios em local visível, além de fornecer bilhetes ou senhas numéricas, onde ficará impresso o nome do estabelecimento, horário de entrada e de atendimento.
As empresas também são obrigadas a divulgar cartaz com 60 centímetros de altura e 50 centímetros de largura, com a informação daLeisobre o limite máximo de 50 minutos de espera de atendimento ao cidadão.
Em junho deste ano, a Nova Lei das Filas foi destaque na revista eletrônica Consultor Jurídico (ConJur) e também virou tema de debate na Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam).
