Em reunião pública realizada na terça-feira (02), a ANEEL autorizou a abertura da Consulta Pública nº 37/2022, que avaliará a revisão tarifária da Amazonas Energia, por ocasião da mudança da legislação tributária referente ao ICMS, instituída pela Lei Complementar nº 217/2021, aprovada pelo Governo do Estado.
A Lei Complementar nº 217/2021 alterou o Código Tributário do Amazonas, determinando que o recolhimento do ICMS referente à energia elétrica se dê por substituição tributária, de forma que as geradoras de energia passam a ser responsáveis pelo recolhimento do tributo até o consumidor final. O Amazonas é o único Estado brasileiro que passou a adotar este formato de tributação, como forma de aumentar a arrecadação.
Os efeitos práticos desta situação são severos ao consumidor final, principalmente àqueles que são beneficiados por isenção tributária, como é o caso dos clientes do interior do Estado e dos consumidores da subclasse baixa renda e produtores primários, pois o ICMS passará a integrar o custo de compra de energia elétrica, tendo que ser incorporado na tarifa de energia.
Para a ANEEL, a tarifa dos clientes residenciais localizados no interior do Estado do Amazonas deve aumentar em cerca de 10,75%. Este efeito negativo também será suportado pelos consumidores localizados na capital que gozavam da isenção tributária que integrava a legislação desde 2004, que são os produtores primários, beneficiários da tarifa social, dentre outros.
Desde o princípio, a Amazonas Energia vem alertando sobre os impactos negativos aos consumidores do interior e isentos da capital, mas o projeto de lei mesmo assim foi aprovado.
Após a promulgação da lei, a Amazonas Energia ingressou com um Mandado de Segurança junto ao Tribunal de Justiça do Estado, visando resguardar os interesses dos consumidores, ocasião em que o pedido de suspensão dos efeitos da lei não foi concedido. A ação ainda aguarda julgamento perante o tribunal.
No âmbito do processo de consulta pública, as contribuições sobre o tema poderão ser enviadas à Agência Reguladora pela modalidade documental, entre os dias 03 de agosto a 16 de setembro. A ANEEL também promoverá uma Audiência Pública, em 31 de agosto de 2022, no formato presencial na cidade de Manaus, para apresentar a proposta de revisão das tarifas, esclarecer dúvidas e colher informações da sociedade, enriquecendo o debate deste importante tema.
“A presença da ANEEL na cidade de Manaus é uma grande oportunidade para que os cidadãos e as instituições possam ser ouvidos pela Agência Reguladora, que colherá estas informações para a sua tomada de decisão”, afirma o Diretor-Presidente da Amazonas Energia, Márcio Zimmermann.
