O prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, criticou duramente a medida aprovada pela Câmara dos Deputados que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal. “O Congresso faz uma festa e nessa festa ele permite tudo. Permite que as prefeituras que transgredirem à Lei de Responsabilidade Fiscal, simplesmente, não paguem nada”, denunciou o prefeito, durante a solenidade de convocação de 900 professores aprovados em concurso público, realizada nesta quinta-feira, 6/12, na sede da Prefeitura de Manaus, zona Oeste.
Na última quarta-feira, 5, o Plenário aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/16, oriundo do Senado, que permite que os municípios ultrapassem os limites de gastos com despesa de pessoal sem sofrerem punição. A proposta, que segue para a sanção presidencial, alcança os municípios cuja receita tenha queda maior que 10% em decorrência da diminuição das transferências recebidas pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
“Apesar do rating rebaixado, as prefeituras têm, com essa medida, direito de pleitear empréstimos internacionais e nacionais. Isso é uma coisa que não concordo, porque dá a impressão de que fizemos o papel de tolos, por termos feito o dever de casa. Em nenhum momento transgredimos e em nenhum momento abrimos mão de entender que esse é o caminho único para levar a cidade à estabilidade”, defendeu Virgílio.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que cada município pode gastar até 60% da receita corrente líquida com pessoal, caso ultrapasse essa regra há o prazo de oito meses para se adequar. Caso não se adeque, o município pode sofrer a suspensão de repasses e transferências, além de não poder contratar operações de crédito.
“Temos que consertar esse país e o tempo das declarações políticas está passando. Está na hora de escolher secretários e ministros, mas, sobretudo, está na hora de dizer ao que vieram. Se são, ou não, a favor ferreamente de se fazer reformas estruturais e deter a marcha insana dos gastos públicos que está levando o Brasil à falência”, finalizou o prefeito Arthur Neto.
No ano passado, Manaus foi reconhecida nacionalmente pela solidez de sua gestão, ocupando o primeiro lugar entre as capitais que melhor atenderam às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme o Índice da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, o índice Firjan. No total, foram avaliadas as contas de 4.544 dos 5.570 municípios brasileiros. Desses, pelo menos, 2.091 prefeituras descumpriram exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e 715 deixaram para seus sucessores um rombo de R$ 6,3 bilhões. O Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF) é calculado com base na capacidade de geração de receita própria, os gastos com pessoal, os investimentos realizados, o custo da dívida e a quantidade de recursos em caixa, considerando os compromissos com restos a pagar.
