O senador Eduardo Braga (MDB/AM) anunciou, nesta quarta-feira (18/04), que já é considerado consenso entre o Governo Federal e a relatoria da Medida Provisória 814/17 (sobre os serviços de energia elétrica) a emenda proposta por ele que protege os trabalhadores das concessionárias da Eletrobras.
Ela garante estabilidade de, no mínimo, dois anos nas distribuidoras de energia pertencentes à estatal que venham a ser privatizadas, como a Amazonas Distribuição, que conta com, aproximadamente, 2 mil funcionários. Caso haja demissão, eles receberão uma indenização equivalente a dois anos de serviço, além dos direitos previstos em lei.
“Essa proposta, que é uma conquista para os trabalhadores, já está num estágio bastante avançado. O texto foi acatado pelo relator (dep. Júlio Lopes – PP/RJ) e avaliado pelo governo. Portanto, os entendimentos estão acontecendo”, disse o parlamentar amazonense logo após reunião a respeito da MP 814/17, no Ministério de Minas e Energia. Participaram dela, além do ministro Moreira Franco e do relator Júlio Lopes, técnicos do governo.
Luz para Todos – Braga revelou, ainda, que também é de consenso a sugestão dele à MP que garante a prorrogação, por lei, do Programa Luz para Todos até o fim de 2022. “Algo que nunca aconteceu antes. Sempre era feito por decreto da Presidência da República e que dependia da vontade política do presidente”, afirmou.
Lançado em 2003, o Luz para Todos já levou energia elétrica a mais de 16 milhões de pessoas no país. Só neste ano, estão previstos recursos da ordem de R$ 1,16 bilhão em subsídios, que devem viabilizar a instalação de mais de 95 mil ligações elétricas.
