A Câmara dos Deputados arquivou dois projetos de lei que previam a criação de uma Zona Franca no Rio Grande do Sul e de uma Área de Livre Comércio no Paraná. A decisão ocorreu após relatório do deputado federal Sidney Leite (PSD-AM), que apontou a inconstitucionalidade das propostas.
Segundo o parlamentar, apenas a Zona Franca de Manaus tem amparo constitucional para existir e está resguardada pela reforma tributária aprovada em 2023. Sidney Leite reforçou que “a criação de uma nova zona franca carece de amparo jurídico-constitucional” e alertou para a quantidade de propostas semelhantes que ainda tramitam no Congresso.
O deputado amazonense voltou a cobrar o presidente da Casa, Hugo Motta, por uma medida administrativa que promova o arquivamento geral de projetos nesse sentido, otimizando o trabalho das comissões técnicas do Parlamento, onde alguns projetos seguem em discussão mesmo sem amparo constitucional.
“Tenho observado que esta comissão tem arquivado projetos que vão contra a legislação. No entanto, a tramitação em outras instâncias gera, no mínimo, uma incongruência. É contraditório que, enquanto trabalhamos pela redução do gasto tributário, outras propostas que o ampliam ainda avancem”, afirmou.
O tema foi discutido na Comissão de Finanças e Tributação, durante mesa redonda com a participação do Tribunal de Contas da União (TCU). Apesar das restrições trazidas pela reforma tributária, projetos do tipo continuam a avançar. Na semana passada, a Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou o PL 4958/2023, que propõe a criação da Zona Franca da Bioeconomia, na região metropolitana de Belém (PA).
Durante seu pronunciamento, Sidney Leite também chamou atenção para a falta de instrumentos de avaliação do impacto dos gastos tributários pela União. “Teve ano que foi citado a Zona Franca de Manaus, que o estava era em torno de 21% a 22% estando no orçamento, e no ano seguinte passou para mais de 500% em um ano, e posteriormente diminuíram para 30%, sem que houvesse alterações significativas que justificassem isso”, disse.
