A Câmara Municipal de Manaus (CMM) esclareceu, por meio de nota, que os dados da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) referente ao mês de abril foram atualizados nesta sexta-feira (30/05) e estão devidamente disponíveis no site da casa legislativa.
De acordo com a CMM, a publicação seguiu o prazo estabelecido no Ato da Mesa Diretora nº 001/2017, que regulamenta a utilização da CEAP. "Conforme disposto no item V do referido ato, a publicação de que trata o Art. 12 da Lei nº 437/2016, “ocorrerá no Site da Câmara Municipal de Manaus, até o último dia útil do mês subsequente ao das despesas apresentadas”", afirmou a Casa Legislativa.
Portanto, a atualização realizada nesta sexta-feira (30/5), está dentro do prazo legal previsto para a divulgação, reforçando o compromisso da Casa com a transparência e o respeito à legislação vigente.
Ceap
Cada vereador dispõe, atualmente, de R$ 33 mil por mês, que geralmente são gastos com combustível, material de expediente, gastos relacionados a assessorias específicas e quaisquer outros tipos de excepcionalidade.
O valor utilizado é publicado no site da CMM para dar transparência ao gasto público. A divulgação mensal das despesas é uma obrigação prevista na legislação e atende aos princípios de publicidade e transparência da administração pública.
