O Projeto de Lei para barrar a instalação do Sistema de Medição Centralizada (SMC) foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) nesta segunda-feira (27). A proposta segue à sanção do prefeito de Manaus, David Almeida (Avante).
O PL do presidente da CMM acrescenta ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.208/2017, onde fica proibida a instalação de sistemas de medição de energia elétrica, externos ou centralizados, fixados nos postes de energia elétrica, ressalvadas as caixas de passagem de energia elétrica, transformadores e cabeamento de internet e TV a cabo, desde que seja observado um raio de 500 metros entre um e outro, para evitar poluição visual.
“Esta Câmara mais uma vez não irá se calar e vai demonstrar por A mais B que na cidade de Manaus é a vontade popular, tenham certeza disso”, afirmou o presidente da CMM, vereador Caio André (PSC), durante a sessão desta segunda-feira.
Empresa
A Amazonas Energia informou que a empresa "atua dentro dos parâmetros legais, de forma transparente, atendendo a legislação vigente e os regulamentos da Agência Nacional de Energia Elétrica, os quais é submetida por força de lei federal. Ademais, as instalações obedecem ao Plano Diretor da Cidade e as normas da ABNT, não havendo o que se falar em poluição visual".
Segundo a emrpesa, as obras de implantação do SMC são executadas "de acordo com Resolução Normativa 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que em seu art. 242 e 243, tendo amparo legal e judicial para as instalações dos medidores, já decidido por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF)".
