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CMM não autoriza permuta de terrenos entre Prefeitura e construtora

Propositura enviada à Casa pelo Executivo Municipal buscava autorização para desafetação de áreas no Centro e Parque Dez

Com os pareceres das comissões rejeitados, o projeto foi arquivado

Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) rejeitaram, na manhã desta segunda-feira (11/12), o Projeto de Lei nº 474/2023, que solicitava a desafetação de áreas urbanas nos bairros Centro e Parque Dez. A votação aconteceu durante a extra pauta da Sessão Ordinária, no plenário Adriano Jorge.

A propositura foi enviada à Casa pela Prefeitura de Manaus e buscava autorização para permuta dos terrenos. Pelo placar de 19 votos contrários e 17 a favor, os vereadores rejeitaram os pareceres da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação; 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento; e da 9ª Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico.

Com os pareceres das comissões rejeitados, o projeto foi arquivado.

Além deste, outros 31 projetos foram debatidos pelos parlamentares. Deste total seis seguiram para a sanção do Executivo municipal.

Entre eles, o Projeto de Lei nº 418/2023 que prevê a criação da Creche Municipal Dorothéa de Souza Braga. A estrutura será construída na rua Jazira, Conjunto Cidadão V, bairro Nova Cidade, Zona Norte de Manaus.

A creche municipal contará com nove salas de aulas, e atenderá 204 crianças em idade escolar de 1 a 3 anos.

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