A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) analisou, durante reunião nesta quarta-feira (16/08), 17 projetos. Deste total, 12 tiveram parecer favorável mantido, dois derrubados e outros três receberam pedido de vistas.
Entre as matérias aprovadas, o Projeto de Lei 164/2023, de autoria do vereador professor Samuel (PL), que institui o Programa Farmácia Veterinária Solidária. O programa será destinado ao recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção, armazenamento, distribuição gratuita, destinação correta e descarte adequado de produtos de uso veterinário.
Dentre os aprovados está, ainda, o Projeto de Resolução 12/2023 do vereador Peixoto (Agir), que cria no Regimento Interno da CMM, na área da música, a Medalha de Ouro Zezinho Corrêa.
Foi aprovado, também, o Projeto de Lei 206/2023 do vereador Ivo Neto (Patriota) que dispõe sobre a divulgação do alfabeto manual em Libras em todas as entidades públicas do município.
Todas as proposituras aguardam, agora, votação em plenário para serem encaminhadas e analisadas no âmbito das demais comissões técnicas da Casa Legislativa.
