A Justiça Federal determinou que a União, o estado do Amazonas e a prefeitura de Manaus investiguem as violações de direitos humanos, coletem os dados e forneçam informações precisas acerca dos eventos relacionados à crise de oxigênio, ocorrida em janeiro de 2021, durante a pandemia de covid-19, em Manaus. A decisão é a primeira sobre o caso e acolhe parcialmente os pedidos requeridos, com tutela de urgência, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em conjunto com a Defensoria Pública Estadual (DPE/AM).
De acordo com a decisão, devem ser elaborados programas estatais para identificar as vítimas, incluindo familiares, e garantir atenção médica/psicossocial e capacitação educacional/laboral para as pessoas afetadas. Além disso, devem ser desenvolvidos cursos internos, direcionados ao corpo técnico das Secretarias e Ministério da Saúde, abordando os eventos relacionados à pandemia e as boas práticas de atuação em cenários de emergência sanitária, conforme as evidências técnicas e científicas. As medidas precisam ser implementadas a partir do segundo semestre de 2025.
A decisão prevê o prazo de 60 dias para o cumprimento das determinações. O descumprimento poderá resultar na aplicação de multa diária de R$ 10 mil, limitada a uma soma máxima de R$ 500 mil para cada réu.
Indenizações – Além das medidas requeridas com tutela de urgência, o MPF e o DPE/AM pedem na Justiça que a União, o estado e o município paguem uma indenização de R$ 4 bilhões – R$ 1,6 bilhão para danos individuais homogêneos e R$ 2,4 bilhões para danos morais coletivos e sociais. Esse pedido da ação ainda aguarda julgamento e busca a responsabilização civil, institucional e histórica dos entes públicos pela forma como conduziram a crise sanitária decorrente da pandemia de Covid-19, especialmente durante o período da crise do oxigênio.
Investigações – Em inquérito conduzido pelo MPF foi constatada a falta de contratação adequada de oxigênio medicinal, mesmo após a empresa fornecedora alertar sobre o aumento na demanda. Em julho de 2020, seis meses antes da crise de falta de oxigênio, a fornecedora avisou ao estado que era preciso assinar um aditivo no contrato para aumentar o fornecimento. No entanto, apenas em novembro o contrato foi ampliado, e ainda assim, em uma quantidade menor do que o necessário.
As investigações apontaram a omissão do governo ao não planejar de forma adequada a transferência de pacientes para outros estados, mesmo sabendo que o sistema de saúde poderia entrar em colapso em poucos dias e que havia vagas disponíveis em outras regiões do país. Além disso, a falta de ações coordenadas de distanciamento social e o incentivo ao uso de medicamentos preventivos sem comprovação científica ajudaram a piorar a situação, levando ao colapso do sistema de saúde e à escassez de oxigênio medicinal no estado, ocorrida em janeiro de 2021.
O MPF destaca que a grave omissão acarretou violação dos direitos à vida, à saúde, à informação e à memória, além de ter contribuído para o agravamento da crise sanitária e para centenas de óbitos evitáveis.
Ação Civil Pública 1011497-89.2024.4.01.3200
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