A deputada estadual Débora Menezes (PL) apresentou projeto de lei para “proibir a obrigatoriedade ou compulsoriedade da vacinação contra a Covid-19, para crianças de zero a cinco anos de idade”. Em dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a compulsoriedade constitucional apra essa faixa de idade.
A parlamentar ressalta que ao apresentar o PL 1026/2023, busca estimular a reflexão e a discussão aprofundada sobre a vacinação contra a Covid-19, reconhecendo a importância da ciência, mas também valorizando a autonomia de cada cidadão, acreditando que o diálogo seguro é fundamental para aprimorar a proposta, visando garantir que ela esteja alinhada aos interesses de toda a sociedade .
“É responsabilidade dos pais decidir se os filhos com idades entre 0 e 5 anos receberão ou não a vacina contra a Covid-19. Portanto, não é sensato impor que crianças tão jovens sejam expostas dessa maneira com o intuito de frequentar locais como as escolas, por exemplo”, ressaltou a parlamentar.
STF
O STF deu autonomia para que Estados, Distrito Federal e municípios apliquem “aos cidadãos que recusem a vacinação as medidas restritivas previstas em lei (multa, impedimento de frequentar determinados lugares, fazer matrícula em escola)”.
A decisão do STF ocorreu na análise da Lei nº 3.979/2020, de fevereiro de 2020, que criou “medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”.
Tramitação
O PL está em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e será submetido à análise e votação dos demais parlamentares.
