A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) instaurou um Procedimento Coletivo (PC) para investigar supostas irregularidades que impediram que mais de 100 servidores aprovados em concurso público no fim de 2024 na Prefeitura de Uarini assumissem seus cargos no início deste ano, após a troca da gestão no Município. O procedimento foi aberto após servidores nomeados formalizarem reclamação na DPE-AM.
No dia 26 de dezembro do ano passado,148 servidores públicos de Uarini foram devidamente empossados pela gestão municipal anterior, após regular aprovação e nomeação em concurso público realizado e homologado em 2022. No entanto, no dia 3 de janeiro deste ano, ao buscarem a municipalidade para proceder com a lotação e entrada em exercício das funções, foram impedidos pela nova gestão, sob a alegação de supostas irregularidades no ato de nomeação, apesar de eles estarem amparados pela proteção constitucional ao direito adquirido.
A defensora pública Thays Campos, titular da 7ª Defensoria Pública do Médio Solimões, conta que mais de 100 servidores foram nomeados desde o ano passado e procuraram a instituição. “Desde então, a DPE-AM passou a ser procurada por diversas dessas pessoas afetadas buscando orientação e assistência jurídica da Defensoria Pública, de maneira a tutelar e proteger seus direitos e interesses”, disse.
A defensora destaca que a situação ocasionou vários prejuízos, uma vez que, na expectativa de entrar no cargo em exercício, muito dos assistidos pediram exoneração de seus cargos anteriores, que é uma exigência para tomar posse, e agora estão desempregados.
“Outro detalhe notório é que as pessoas afetadas não se limitam a pessoas residentes na cidade de Uarini, pois foi um concurso com uma oferta de número substancial de vagas, o que gerou o interesse de pessoas de diversas cidades espalhadas pela região do Médio Solimões, o que fez a Defensoria ser acionada não só em Uarini, como em Alvarães, Tefé e até mesmo em Coari, o que demonstra o caráter coletivo da demanda”, enfatizou.
Conforme a denúncia, alguns dos assistidos precisaram contar com ajuda de conhecidos para comprar passagem de volta para suas cidades, pois ficaram desamparados. Com base nessas denúncias, a 7ª Defensoria Pública do Médio Solimões expediu o ofício nº 01/25 para o município de Uarini, requisitando informações detalhadas acerca das razões pelas quais esses servidores estavam sendo impedidos e para que possam exercer um direito regular, que é a entrada em exercício após nomeação e posse, assim como questionar quais seriam essas supostas “irregularidades” alegadas.
Durante o prazo de resposta, chegou ao conhecimento público a informação de que a nova gestão municipal representou contra a gestão anterior no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), pedindo a suspensão dos atos que nomearam e empossaram os servidores afetados. O TCE-AM atendeu ao pedido.
Em seguida, através do memorando nº 02/25, a DPE-AM em Uarini solicitou apoio e atuação conjunta com a Defensoria Pública Especializada em Interesses Coletivos (DPEIC).
Instauração do Procedimento Coletivo
Como atuação conjunta, foi instaurado o procedimento coletivo conjunto. Assim, a DPE-AM foi habilitada nos autos do processo nº 10.033/25 perante o TCE-AM para tutelar o interesse dos servidores do Município, que não estão sendo considerados, de maneira a tentar reverter a decisão liminar.
“Da análise da petição do Município de Uarini, é notório que o Município falhou em comprovar qualquer irregularidade nas nomeações, se limitando a alegações genéricas de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal pela gestão anterior, sem juntar qualquer estudo que comprove o impacto que a despesa com esses servidores geraria”, afirmou a defensora pública Thays Campos.
Na manhã de quarta-feira, o defensor Carlos Almeida Filho, coordenador da DPEIC, esteve em reunião no TCE-AM e informou que vai peticionar um pedido de reconsideração da decisão concedida ao Município no processo nº 10.033/25.
