A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) enviou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um relatório solicitando suporte para implementação de sugestões de melhorias estruturais para coibir novas violações de direitos humanos de mulheres privadas de liberdade. A manifestação formal é resposta ao ofício da Secretaria de Acesso à Justiça do MJSP, que se colocou à disposição para articulações institucionais diante do caso da indígena violentada sexualmente em uma delegacia no município de Santo Antônio do Içá.
A Defensoria recomenda a adoção obrigatória de protocolos de escuta humanizada, inclusive com profissionais especializados e presença da DPE em todas as oitivas, como forma de evitar a revitimização e a violência institucional, crime previsto pela Lei nº 14.321/2022. A instituição destaca que procedimentos repetitivos e desnecessários podem agravar o sofrimento de vítimas de crimes violentos, especialmente quando se trata de mulheres indígenas ou em situação de vulnerabilidade social extrema.
Entre os pontos levantados, estão a obrigatoriedade de notificação prévia à DPE em toda nova oitiva da vítima; adoção do depoimento especial com acompanhamento de equipe multidisciplinar; garantia de escuta em ambiente seguro e acolhedor e proibição de oitivas múltiplas que levem a vítima a reviver a violência sem necessidade jurídica.
Proposta de expansão do atendimento defensorial
A DPE-AM também sugeriu ao MJSP a expansão do modelo do Núcleo de Atendimento Prisional para o interior do estado, a exemplo do que já funciona em Manaus. A proposta inclui o aditamento do Convênio nº 931600/2022, atualmente financiado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Sennapen), que se encerra em setembro de 2025. Para isso, foi solicitado o acréscimo de R$ 2,8 milhões no projeto e sua prorrogação por mais 32 meses.
A Defensoria argumenta que o fortalecimento do núcleo não apenas melhora a assistência jurídica, mas previne rebeliões e outras crises prisionais, além de cumprir metas do Plano Nacional “Pena Justa”, como a presença regular da Defensoria em todas as comarcas e unidades prisionais.
Apoio do CNJ e reforço orçamentário
A manifestação cita diretamente a Recomendação nº 47 do CNJ, que orienta o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa a ampliarem o número de defensores públicos, sobretudo na área penal e em audiências de custódia. O documento também menciona o Acórdão nº 763/2024 do TCE-AM, que reforça a necessidade de fortalecer a estrutura financeira da Defensoria Pública para possibilitar esses investimentos.
A DPE-AM calcula que seriam necessários pelo menos R$ 13,5 milhões adicionais por ano para viabilizar o atendimento em todas as unidades prisionais do Amazonas, com a nomeação de defensores, analistas e residentes jurídicos.
Crítica ao modelo de advogados dativos
A manifestação também critica o modelo de nomeações de advogados dativos para atuar nas unidades prisionais, considerado ineficiente e arriscado. Segundo a Defensoria, os dativos só atuam de forma pontual e processual, sem capacidade de fiscalização das unidades prisionais ou de prevenir torturas e violações de direitos. Além disso, relatórios da CGU e do MP apontam risco de corrupção nesse modelo, antes vigente no estado.
“Não se trata apenas de garantir um advogado. Trata-se de garantir a presença permanente de uma instituição constitucionalmente vocacionada a proteger os mais vulneráveis dentro do sistema penal”, diz a manifestação.
Por fim, a Defensoria cobra mais transparência sobre os custos das unidades prisionais cogestionadas por empresas privadas. A manifestação denuncia que, mesmo com um gasto estimado de R$ 3,5 bilhões em contratos com empresas gestoras, a SEAP não implementou mecanismos de cálculo do custo individual por preso, descumprindo recomendação do TCE/AM desde 2018.
