A Lei n. 9.787 de 10 de janeiro de 1999 (Lei dos Genéricos) foi uma importante conquista para o povo brasileiro tornando mais barato o acesso a remédios, na medida em que o medicamento genérico tem que custar, pelo menos, 35% mais barato que o de marca.
Além disso, a lei estimulou e impulsionou a indústria farmacêutica nacional, gerando novos empregos e riqueza. É importante dizer que a lei foi cuidadosa ao garantir direito de patente por 20 anos para o desenvolvedor do novo medicamento.
Só após 20 anos de exploração comercial do medicamento que os genéricos podem passar a ser produzidos. Desde a aprovação da lei as grandes indústrias farmacêuticas multinacionais nunca se conformaram e já tentaram de todas as formas alongar o prazo de 20 anos.
O assunto foi enfrentado pelo STF que no julgamento da ADI 5.529/DF declarou a inconstitucionalidade da norma prevista no parágrafo único do artigo 40 da Lei n. 9.279/1996 (LPI), para determinar que o prazo de patente não pode ser prorrogado, além dos 20 anos previstos em lei.
Importante considerar que esse prazo conta da data da apresentação do pedido de patente junto ao INPI e não da data da decisão do órgão, o que deixa claro não existir qualquer prejuízo para o titular da patente, independente do tempo de análise.
Agora, por meio do deputado Capitão Alberto Neto do PL/AM, o tema volta a Câmara dos Deputados no PL 5.810/25 que pretende retirar do cômputo dos 20 anos de validade das patentes de medicamentos, o tempo de análise administrativa do INPI.
Ou seja, se o INPI demorar 5 anos para decidir, a patente passará a valer por 25 anos e você só poderá produzir genérico 25 anos, após o pedido de registro.
Vejamos um exemplo.
Você seria obrigado a, por mais 5 anos, comprar uma losartana de marca por R$ 40 reais já que o genérico que custa por volta de R$ 14 reais não poderia ser produzido.
O projeto de lei 5.810/2025 contraria os interesses dos consumidores brasileiros, em especial, no momento em que estão mais vulneráveis por conta de uma doença, desestimula a industria farmacêutica nacional e compromete milhares de empregos dos brasileiros
