O Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM) autuou nesta terça-feira (13/08) uma instituição bancária, localizada na avenida Sete de Setembro, Centro, zona sul de Manaus, por descumprimento à Lei Estadual das Filas n.º 5.867/2022. A ação ocorreu durante uma fiscalização de rotina do órgão. No local, havia mais de 10 pessoas esperando atendimento por mais de 40 minutos.
O diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, ressalta a importância da aplicação da Lei das Filas em relação ao tempo máximo de espera e enfatizou as sanções para as agências que não respeitarem a legislação.
"É crucial que o tempo do consumidor seja respeitado. A nova Lei das Filas considera o tempo como um valor jurídico, ou seja, tempo é dinheiro. Embora compreendamos as dificuldades enfrentadas pelos bancos, não podemos negligenciar os direitos do consumidor. A Lei das filas estipula autuações, tempo de espera e tempo de atendimento”, destacou Fraxe.
Segundo ele, há uma normativa estadual que prevê penalidades para instituições financeiras que excedam o tempo de atendimento. As multas começam em 50 mil e aumentam em casos de reincidência, o que significa que, se uma instituição já foi autuada e reincide, as multas serão mais elevadas.
Conforme a legislação, o tempo de espera em agências bancárias e similares deve ser de 30 minutos em dias normais, 40 minutos nas vésperas e após feriados prolongados, e 50 minutos nos dias de pagamento de servidores públicos municipais, devido à complexidade dos serviços prestados.
Segundo o Chefe de Fiscalização do Procon-AM, Pedro Malta, os clientes aguardavam por mais de 40 minutos na fila para receber atendimento.
"Estávamos em uma fiscalização de rotina quando chegamos nessa agência da avenida Sete de Setembro e constatamos que vários clientes estavam aguardando por mais de 40 minutos para ser atendido. Logo em seguida, lavramos o auto de constatação e a empresa deve ser multada", concluiu.
Denúncias
Em caso de descumprimento da Lei das Filas, o Procon-AM orienta o consumidor a solicitar a autenticação da senha de chegada, com o horário do atendimento, e levar esse documento ao órgão para formalizar a denúncia ou ligar para os números 0800-092-1512 / 3215-4009 e relatar a situação para ser investigada e punida conforme a legislação vigente.
