A Prefeitura de Manaus sancionou, de janeiro a julho deste ano, 105 leis de autoria do Executivo e do Legislativo municipal. A Casa Civil, responsável pela análise da formalidade dos atos administrativos, elaboração, revisão e edição dos atos governamentais emitidos pelo prefeito de Manaus, publicou, ainda, 1.380 portarias por delegação e 1.357 decretos no Diário Oficial do Município (DOM).
Segundo o secretário-chefe da Casa Civil, Arthur Bisneto, toda a gestão, incluindo os atos legislativos da prefeitura, agora estão submetidos a um criterioso programa de gestão e metas, estipulado pelo prefeito Arthur Virgílio Neto. “Inicialmente, foi estabelecida uma meta de 80% para que os atos fossem analisados no menor tempo possível na secretaria e nós alcançamos 98%”, disse Bisneto, parabenizando o empenho de toda sua equipe na eficiência e celeridade na tramitação dos atos administrativos.
Todos os projetos de leis elaborados pela Casa Civil foram encaminhados e aprovados pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), antes de seguir para a sanção. Entre as leis de maior relevância, está a Lei nº 2.419, que concedeu à Manaus Previdência autonomia administrativa, garantindo que a entidade possa gerir o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Manaus.
Também se destaca a atualização de sete Leis Complementares que promoveram ampla atualização no Plano Diretor da cidade, para dar continuidade às ações de modernização e otimização do licenciamento urbano e oferecer ferramentas de celeridade e desburocratização. O Programa Bolsa Atleta (Lei 2.407/2019) também foi atualizado, com o objetivo de valorizar e apoiar atletas e paratletas participantes do desporto de rendimento de base estudantil e principal (alto rendimento).
Além dessas leis, a Casa Civil também é responsável pela elaboração e revisão dos decretos. Nos sete primeiros meses deste ano, 1.357 já foram publicados.
