O deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM) está na relação dos 21 parlamentares analisados como o único representante da Região Norte. O mecanismo utilizado por seu mandato é o Edital Participativo de Emendas Orçamentárias, no qual projetos são apresentados publicamente, submetidos a critérios técnicos e, conforme as regras de cada edição, à participação popular na definição das prioridades.
O policy paper foi elaborado pelo Grupo de Pesquisa sobre Emendas Parlamentares do Insper, ligado ao Observatório da Política, com participação do professor Marcelo Marchesini da Costa e das pesquisadoras Ana Carolina Bocayuva Cavalcanti e Raissa Cainã do Amaral Brito.
Segundo Marchesini, o estudo buscou identificar justamente como os parlamentares envolvem a sociedade nas decisões sobre recursos que estão sob sua responsabilidade.
A dimensão dessa discussão cresceu junto com o volume das emendas. De acordo com o levantamento, os recursos passaram de R$ 9,66 bilhões em 2015 para R$ 49,9 bilhões em 2026, chegando a cerca de 20% do chamado orçamento livre da União. Apesar disso, os congressistas não são obrigados a consultar a sociedade para definir a aplicação das emendas.
O estudo chama atenção também para uma diferença importante entre divulgar onde uma emenda foi aplicada e tornar transparente como aquela destinação foi escolhida. Os pesquisadores observaram que é comum a divulgação posterior de obras e ações financiadas com emendas, enquanto os critérios utilizados para priorizar determinado município, projeto ou instituição frequentemente não aparecem de maneira pública.
Para Marchesini, alguma forma de escuta da população e de explicação do processo de decisão representa um avanço institucional.
Três editais participativos no Amazonas
O modelo adotado pelo mandato de Amom começou em 2023. Na primeira edição, foram 104 projetos inscritos, 88 mil votos na etapa de participação popular e 14 projetos contemplados. Em 2024, o segundo edital recebeu 164 projetos, registrou 100.850 votos e selecionou 22 iniciativas.
Na terceira edição, destinada ao orçamento de 2026, o edital concentrou-se exclusivamente na saúde pública. O documento estabeleceu expressamente entre seus objetivos garantir uma utilização “estratégica, transparente e democrática” dos recursos e permitir participação da população na definição das prioridades.
Inicialmente, foram reservados até R$ 10 milhões para propostas da área da saúde.
Após a análise técnica das propostas apresentadas, 29 projetos foram aprovados, no valor de R$ 100 mil cada, somando R$ 2,9 milhões nessa etapa. Segundo as informações divulgadas pelo mandato, propostas que não atenderam aos requisitos técnicos, de execução ou de enquadramento no edital não avançaram no processo seletivo.
O desenho cria uma sequência verificável para a escolha dos beneficiários: apresentação pública da demanda, critérios previamente divulgados, análise de viabilidade e identificação dos projetos contemplados. Esse procedimento aproxima a prática do mandato do ponto central levantado pelos pesquisadores do Insper: tornar visível para a sociedade não apenas quanto o parlamentar destina, mas também como e por que determinadas destinações são escolhidas.
Opção por não utilizar “emendas Pix”
A política de transparência adotada pelo mandato também está relacionada à decisão de Amom de não utilizar as chamadas “emendas Pix”, nome popular das transferências especiais previstas no artigo 166-A da Constituição.
Nessa modalidade, criada pela Emenda Constitucional 105/2019, os recursos são transferidos diretamente a estados ou municípios, originalmente sem necessidade de convênio ou instrumento semelhante.
A opção do parlamentar é utilizar modalidades em que a finalidade do dinheiro esteja previamente definida e seja possível acompanhar com maior clareza o objeto financiado. Em material de prestação de contas do mandato, Amom já registrava que suas emendas individuais eram encaminhadas com finalidade definida e que não utilizava transferências especiais.
A preocupação com a rastreabilidade datransferências especiais não se restringe ao mandato. A própria Controladoria-Geral da União registra que problemas de transparência e rastreabilidade das emendas levaram a decisões do Supremo Tribunal Federal e a sucessivas auditorias. Fiscalizações encontraram, entre outros pontos, deficiência em planos de trabalho, insuficiência de informações públicas, fragilidades de monitoramento e problemas na comprovação da execução dos recursos.
É importante observar que as regras mudaram. Após decisões do STF, as transferências especiais passaram a ter controles adicionais, inclusive plano de trabalho, registro no Transferegov.br, análise pelos órgãos federais e novas exigências de transparência.
A própria CGU ressalta que, com a evolução desses controles, a comparação atual dessas transferências com um simples “Pix” já não é inteiramente adequada.
Mesmo com o aperfeiçoamento das regras, o mandato de Amom mantém a opção por emendas com finalidade previamente definida e por processos públicos de seleção.
“Emenda parlamentar é dinheiro público. Se o recurso pertence à população, a população precisa saber quem pediu, por que aquele projeto foi escolhido, quanto recebeu e o que foi entregue. Desde o início do mandato, escolhemos trabalhar com edital, critérios públicos e projetos identificados. Transparência não pode começar depois que o dinheiro já foi gasto. Ela precisa começar na escolha de onde cada real vai ser aplicado.”
O levantamento do Insper coloca essa experiência amazonense dentro de um grupo ainda restrito no Congresso. Para os pesquisadores, diante do crescimento expressivo do poder dos parlamentares sobre o Orçamento, ampliar mecanismos de participação e tornar públicos os critérios de escolha das emendas são medidas relevantes para aumentar a prestação de contas à sociedade.
