A 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus determinou que a Fundação Centro de Análise, Pesquisa e Inovação (Fucapi) passe por recuperação judicial (RJ). A decisão é da juíza Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo, com base no pedido feito pela própria fundação, que vem enfrentando sérias dificuldades financeiras e chegou a ter o patrimônio levado a leilão, o que não chegou a acontecer em virtude de outra decisão judicial.
De acordo com o escritório Cavalcanti, Arantes e Albuquerque, representante jurídico da Fucapi, este é o segundo caso do Brasil em que uma fundação passará por recuperação judicial, uma vez que este tipo de procedimento, geralmente, acontece em empresas. A decisão da Justiça foi publicada no dia 9 de agosto.
“Não podemos fechar os olhos e tratá-la tão somente como uma fundação, hipótese que, a princípio, não caberia a RJ. Diante de suas especificidades, é cabível recorrer ao Instituto da recuperação judicial por desenvolver atividade educacional, captando lucros e gerando empregos”, diz a juíza.
“Ademais, repito que não há vedação legal a tanto e o Poder Judiciário deve reconhecer a real importância da recuperanda no nosso Estado, sendo um pólo de referência na área de pesquisa e ensino”, completa a juíza.
Todo o processo de reunião de dados, como a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; diagnóstico baseado na contabilidade real da empresa; e laudo de viabilidade econômica, que irá projetar as margens de lucro e de faturamento, ficará a cargo da empresa de consultoria especializada EXM Partners Assessoria Empresarial, representada por Eduardo Scarpellini e nomeada pela Justiça em despacho no dia 9 de agosto.
Só de dívidas trabalhistas, a Fundação de ensino acumula R$ 250 mil. Além desse prejuízo, a arrecadação de IPTU aos cofres do município foi prejudicada em mais de R$ 60 mil, conforme informações do TRT11.
