Foi aprovado na manhã desta quinta-feira, 22/06, na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), o Projeto de Lei Complementar de n°07/2016 de autoria do deputado estadual, Dermilson Chagas (PEN), que institui uma comissão de transição de governo no âmbito estadual garantindo a observância dos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal. O PLC segue para a sanção do governador interino, David Almeida (PSD).
A proposta determina que o candidato eleito para o cargo de governador do Estado ou prefeito, venha ter o direito de instituir uma comissão de transição que irá requisitar informações dos órgãos e das entidades da administração pública.
Para o deputado Dermilson, a provação do PLC na Casa Legislativa, atende aos pedidos do Ministério Público federal (MPF), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas da União. O parlamentar explica que nos dias de hoje quando ocorre a transição de governo para o candidato eleito, o prefeito que deixa o cargo desaparece com materiais e informações da situação atual do município, não repassando para o candidato eleito.
