O governador David Almeida disse que o Estado do Amazonas vai até o Supremo Tribunal Federal (STF), se preciso for, para garantir os direitos constitucionais da Zona Franca de Manaus (ZFM). A declaração, dada, nesta sexta-feira (11), durante a 15ª reunião do Fórum de Governadores da Amazônia Legal, em Cuiabá (MT), vem após o presidente Michel Temer sancionar a Lei Complementar que convalida incentivos fiscais permitidos a outros estados no período da Guerra Fiscal.
David Almeida disse que, na próxima segunda-feira (14), tem uma reunião com equipe técnica da área jurídica, de planejamento e da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) onde será discutida a estratégia, entre elas uma reunião com o presidente Michel temer para tratar da questão.
A Lei Complementar é vista como prejudicial ao Amazonas, único estado que tem autonomia garantida na Constituição Federal para conceder incentivos fiscais relativos ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sem aprovação do Conselho Nacional de Fazenda (Confaz).
Durante o período da Guerra Fiscal, muitos estados conseguiram, à revelia do Confaz, conceder isenção e redução de ICMS para atrair indústrias. Com a Lei Complementar aprovada no Congresso Nacional e sancionada por Temer, outros estados da mesma região em que a medida foi adotada poderão copiá-la.
