O Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social e Combate à Fome (Seas), reforçou a proibição do uso do cartão do Auxílio Estadual em apostas e jogos de azar. A nova medida, prevista na Lei nº 7.564, de 11 de junho de 2025, estabelece sanções para beneficiários que utilizarem os recursos de forma indevida.
O objetivo é assegurar que os R$ 150 mensais repassados às famílias em situação de vulnerabilidade social sejam utilizados exclusivamente para necessidades básicas, como alimentação, higiene e despesas essenciais. O programa atende atualmente cerca de 300 mil famílias em todo o estado.
De acordo com a titular da Seas, Kely Patrícia, a atualização da legislação tem caráter educativo e preventivo. “Com essa mudança, o Governo do Amazonas reafirma o compromisso com o uso correto dos recursos públicos e a integridade do programa. O benefício é para promover dignidade e não pode ser desviado de sua finalidade”, explicou.
A nova regra altera a Lei nº 5.665/2021, que institui o Auxílio Estadual, e determina que o descumprimento poderá acarretar na suspensão temporária ou perda definitiva do benefício. O foco é coibir práticas como o uso do auxílio em “jogos das bestas” e outras modalidades de apostas, cada vez mais populares, inclusive entre pessoas em situação de vulnerabilidade.
Além das penalidades, a Seas informou que está realizando ações de orientação e sensibilização para garantir que os beneficiários compreendam as regras e evitem a perda do benefício. A medida visa garantir a proteção social e econômica das famílias atendidas, bem como fortalecer o papel do Auxílio Estadual como o maior programa de transferência de renda da história do Amazonas.
