O Governo do Amazonas e a Prefeitura de Manaus anunciaram a manutenção do Passe Livre Estudantil para os alunos da rede pública em Manaus. Instituído em dezembro de 2021 e em vigor desde fevereiro de 2022, o convênio original, celebrado entre a prefeitura, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Amazonas (Sinetram) e o Governo, previa que a prefeitura arcasse com metade do subsídio e o Estado complementasse a outra metade.
Desde a criação do programa, o Governo do Estado informou que repassou quase R$ 360 milhões à Prefeitura de Manaus, cobrindo integralmente a gratuidade tanto para estudantes da rede estadual quanto da rede municipal, além de outros serviços vinculados ao transporte coletivo.
“A prefeitura já pagava a metade do Passe Livre, como vocês todos sabem, fruto de uma conquista de décadas em Manaus. O convênio teve vigência em 2022, 2023 e 2024, mas em 2025 o governo não renovou esse acordo. Com isso, a prefeitura teve de arcar sozinha com todo o custo, desde o início do ano, e isso ficou muito oneroso para o município. Hoje, a prefeitura afirma aos pais dos alunos da rede municipal: fiquem tranquilos. Da parte do município, 100% dos alunos terão a gratuidade”, explicou o prefeito David Almeida em coletiva de imprensa.
O que diz o Estado
Em 2025, por recomendação do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), o Governo do Estado optou por não renovar o convênio com a prefeitura, mas mantendo o custeio do benefício para os alunos das escolas estaduais.
O governo propôs fazer o pagamento do subsídio diretamente ao Sinetram, pelo valor da tarifa pública de meia-passagem de R$ 2,50. Porém a proposta foi recusada tanto pelo Sinetram, quanto pela Prefeitura de Manaus, que passou a exigir que o Estado pagasse o valor da chamada tarifa de remuneração, que hoje corresponde a R$ 8,20.
“Entramos recentemente na justiça para garantir que o aluno da rede estadual de ensino continuasse tendo o passe livre estudantil. O aluno paga R$ 2,50 na catraca, que é o valor da meia passagem. A prefeitura exige uma tal de tarifa técnica, que é de R$ 8,20. Vamos garantir o passe livre estudantil desses estudantes. Falamos com o Sinetram, que inicialmente aceitou, mas depois voltou atrás”, afirmou o governador Wilson Lima.
Diante do impasse, o Governo do Amazonas recorreu à Justiça e obteve decisão favorável na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, que reconheceu o direito do Estado de adquirir as meias-passagens pelo valor de R$ 2,50 e determinou que tanto o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), quanto o Sinetram se abstenham de impedir o acesso dos alunos da rede estadual ao transporte coletivo gratuito. Em caso de descumprimento da ordem, o juiz fixou multa diária de R$ 100 mil.
“Restou demonstrado que a exigência imposta através do Ofício n.º 944/2025 - PRE/IMMU, onde o IMMU condicionou a aquisição da meia-passagem estudantil ao suporte do desequilíbrio econômico-financeiro da concessão pelo Estado do Amazonas, sob a alegação de déficit no sistema, viola diretamente o disposto na Lei nº 12.587/2012", disse o juiz Leoney Figliuolo Harraquian, autor da decisão.
Projetos de lei
Para garantir estabilidade ao benefício e ampliar a política de mobilidade urbana, o Governo do Amazonas encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) um Projeto de Lei que cria o Fundo de Fomento ao Sistema de Mobilidade Urbana (FFMU).
"Encaminhamos uma mensagem para a Assembleia Legislativa para a criação de um fundo de mobilidade urbana, de financiamento de mobilidade urbana, exatamente para garantir esse benefício aos estudantes”, destacou o governador.
O novo fundo vai permitir que o Estado financie políticas públicas de transporte na Região Metropolitana de Manaus, incluindo o Passe Livre Estudantil para os alunos da rede estadual.
O objetivo é instituir o Fundo de Fomento ao Sistema de Mobilidade Urbana (FFMU), destinado ao financiamento de políticas públicas de mobilidade urbana na Região Metropolitana de Manaus, conforme o Plano de Fomento ao Sistema de Mobilidade Urbana (PFMU).
Em relação às fontes de recursos, a proposta é que 100% do ICMS seja incidente sobre as operações com óleo diesel destinado às empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de transporte público coletivo da Região Metropolitana de Manaus.
Já no município, o prefeito anunciou que enviará à Câmara Municipal de Manaus um projeto de Lei que transformará o Passe Livre Estudantil municipal em política pública permanente.
“Estou enviando para a Câmara um projeto de lei, tornando a política pública perene, para que, dessa forma, o próximo prefeito que entrar não possa descontinuar esse programa educacional”, afirmou David Almeida.
