O governo do Amazonas encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) Projeto de Lei (PL) que reajusta em 8% os salários dos servidores da Secretaria Estadual de Educação (Seduc) com efeito retroativo a 1º de março deste ano referente à data-base de 2022.
O projeto reajusta a contar de 1º de março de 2023, no percentual de 8%, referente à data base de 2022, os valores dos profissionais da educação, entre os quais professores e pedagogos (20h e 40h); nível superior (bibliotecário, nutricionista, estatístico, assistente social, psicólogo, técnico de nível superior, contador, fonoaudiólogo e engenheiro), médio (assistente técnico e operacional) e fundamental (auxiliar administrativo, auxiliar de biblioteca, auxiliar operacional, auxiliar de serviços gerais, motoristas, merendeiros e vigias).
Regime complementar
O projeto de lei propõe, ainda, a garantia do regime complementar para coordenadores distritais e regionais de educação e, também, aos secretários escolares da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar.
Desta forma, com a aprovação ficará permitida a extensão da jornada de trabalho destes profissionais em até 40h, de acordo com a necessidade do órgão e passando a receber proporcional à carga horária trabalhada complementarmente.
Até então, o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) previa regime complementar apenas a professores, pedagogos e servidores atuando nas funções de gestor escolar e assessor de gestão educacional. A alteração proposta no PL modifica o § 1.º do artigo 4.º da Lei n.º 3.951, de 4 de novembro de 2013, alterado pela Lei n.º 5.524, de 7 de julho de 2021.
