O vereador Rodrigo Guedes (PSC) anunciou nessa segunda-feira, 27/12, que ajuizará uma Ação Judicial contra o aumento da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), o popular “Cotão”, e contará com o apoio do vereador Amom Mandel (União Brasil). Entre os pontos de argumentação do processo está a questão da moralidade, um dos princípios básicos disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, que deve ser garantido pelo Poder Público.
“Ingressarei com a ação para que possamos tentar derrubar esse aumento do Cotão. Obviamente que com a argumentação da questão moral, que é incidente sobre o direito, princípio da moralidade pública, mas também por falhas e violações no processo legal que aprovou o aumento do cotão e fez com que a Câmara Municipal de Manaus fosse noticiada negativamente para todo o País”, disse o vereador.
Guedes destacou que acredita ser improvável que os outros parlamentares decidam por conta própria voltar atrás na decisão. “Esperamos que a Justiça analise os argumentos e decida de acordo com as provas apresentadas. Certamente ofereceremos o maior conjunto de provas possíveis, então há a possibilidade de a Justiça compreender a questão moral incidente, porque isso não está afastado do direito, mas é uma interpretação subjetiva do juiz. E também a questão legal para que possamos resguardar o interesse público”, disse.
Votação relâmpago
O aumento de cerca de 83% no cotão foi aprovado na última sessão plenária deste ano. Tramitando em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 673/2021 recebeu o voto contrário de apenas dois parlamentares além de Rodrigo Guedes: Raiff Matos (DC) e Carpê Andrade (Republicanos). Com o aumento, a verba disponibilizada aos parlamentares será de R$ 33 mil, para usos como combustível, divulgação parlamentar e aluguel de automóveis.
