O juiz Leoney Figlioulo Harraquian determinou, nesta quinta-feira, 18/7, a suspensão de pagamento de pensão especial ao ex-governador José Melo. Para o magistrado, o pagamento é “ilegal e ilegítimo”.
José Melo foi cassado em maio de 2017, por compra de votos na eleição de 2014 para o Governo do Amazonas. Até então, de acordo com o Portal da Transparência, José Melo tinha como “aposentadoria especial” o valor de R$ 34.070, mas com os descontos recebia R$ 26.093.
Em caso de descumprimento da decisão, o Estado deverá pagar multa diária no valor de R$ 30 mil, contados a partir da intimação sobre a decisão.
A determinação atende pedido do Ministério Público do Amazonas, que apontou inconstitucionalidades na emenda que concedia a pensão especial para o ex-governador.
A Pensão Especial dos ex-governadores foi atacada em fevereiro de 2011, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que questionou a constitucionalidade do Artigo 278 da Constituição Estadual junto ao Supremo Tribunal Federal (SFF). Em dezembro do mesmo ano, antes de ser julgado constitucional ou não pelo STF, o Artigo 278 foi revogado pela Assembleia Legislativa do Estado por meio da Emenda Constitucional 75.
