Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), referente ao exercício de 2023, enviado pelo Governo do Amazonas, no último dia 31 de maio, por meio da Mensagem Governamental nº 39/2022.
O Projeto de Lei nº 262/2022, oriundo da Mensagem, compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Quanto aos repasses destinados aos poderes, os limites estabelecidos no projeto orçamentários são: 8,31% para o Poder Judiciário; 3,6% para o Ministério Público; 7,5% para o Poder Legislativo (Assembleia Legislativa 4,1% e para o Tribunal de Contas do Estado, 3,4%); e 1,6 % destinado à Defensoria Pública.
Com um tom cauteloso, o Governo indica na mensagem que as projeções econômicas, ainda são acompanhadas de incertezas, apesar dos avanços da vacinação e da contenção da pandemia. “Apesar dos avanços da vacinação da população e da contenção da pandemia da Covid-19, seguem presentes desafios no enfrentamento de severos efeitos sociais e econômicos. Aliada a isto, a tensão que se construiu entre a Rússia e a Ucrânia, nos primeiros meses do ano, e o consequente conflito armado entre os dois países, deram origem a um novo fator de alerta, levando a uma nova onda de revisões para um viés mais conservador dos números estimados para a economia mundial nos anos subsequentes”, justificou no projeto.
A LDO traça regras, vedações e limites para despesas dos poderes, autoriza o aumento com despesas com pessoal, regulamenta transferências entre entes públicos e privados, disciplina o equilíbrio entre receitas e despesas, além de indicar prioridades para financiamentos pelos bancos públicos.
Trâmite
A partir do recebimento da Mensagem início de tramitação na Assembleia, o projeto é enviado à Comissão de Assuntos Econômicos da Assembleia (CAE), onde aguardará pela emissão de parecer preliminar feito pelo relator, deputado estadual Saullo Vianna (UB), por um prazo de 20 dias corridos.
Em paralelo é enviado também à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para avaliação caso haja inconsistência jurídica. Passado este prazo, o projeto entra na pauta de tramitação ordinária, onde permanece por cinco reuniões ordinárias para receber emendas e retorna à CAE para parecer definitivo. Depois do parecer definitivo, finalmente, passa a estar apto para ser votado em plenário.
