O Ministério Público do Amazonas (MPAM), pela 78ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, expediu recomendação visando a implementação de sistema eletrônico de controle de frequência de funcionários do Legislativo da Capital. A Recomendação nº 0005/2021-78PRODEPPP foi expedida pelo Promotor de Justiça Hilton Serra Viana no curso do Inquérito Civil nº 06.2016.00004502-7, que investiga a existência de funcionários fantasmas na Câmara Municipal de Manaus (CMM). A recomendação foi publicada na edição de 08/07/2021 do Diário Oficial Eletrônico do MPAM.
A medida leva em consideração diversas denúncias recebidas pelo órgão ministerial acerca do descumprimento do expediente na CMM.
"O controle do efetivo cumprimento da jornada de trabalho dos servidores públicos é medida que visa o cumprimento dos princípios da moralidade, publicidade, eficiência e transparência, além de evitar danos ao erário causados pela existência de eventuais 'servidores fantasma'", registra o Promotor de Justiça.
Conforme prescreve a recomendação, a implantação do sistema de registro de ponto eletrônico para os servidores do Legislativo de Manaus deverá ser providenciada no prazo de 90 dias. A inobservância da recomendação sujeita o agente público competente a responder a eventual Ação por Ato de Improbidade Administrativa, nos termos dos arts. 14 e seguintes, da Lei 8429/92.
