O Ministério Público de Contas (MPC) solicitou, nesta sexta-feira, 05/05, ao presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Ari Moutinho Júnior, que notifique o governo do Estado para a realização imediata dos procedimentos de encerramento de mandato e transição para o próximo governo.
Segundo o procurador-geral do MPC, Carlos Alberto de Almeida, o pedido, em caráter emergencial cautelar, visa evitar, pelas secretarias e órgãos da administração indireta, prejuízos à gestão pública e governança, e aos princípios da transparência, prestação de contas e responsabilidade fiscal, conforme estabelece a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei das Eleições.
