O deputado federal Pauderney Avelino (Democratas) comemorou a sanção presidencial do Projeto de Lei 10160/18, que prorrogou por cinco anos os incentivos fiscais para empresas instaladas nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônico (Sudam) e do Nordeste (Sudene), mas alertou que “esta é a primeira batalha vencida de muitas que ainda virão em 2019”.
De autoria de Pauderney, o parlamentar lembra que lutou por esta prorrogação de incentivos no Imposto de Renda para empresas instaladas na Zona Franca de Manaus e conseguiu a urgência da tramitação no projeto, no início de novembro de 2018.
“Os incentivos encerravam no dia 31 de dezembro de 2018 e a prorrogação deles garante mais segurança às empresas instaladas no polo industrial de Manaus”, comenta Pauderney. Mas, o deputado alerta que o governo pretende retomar o crescimento econômico e alguma ações podem atingir em cheio a Zona Franca. “Qualquer redução de alíquota de IPI e/ou imposto de importação podem inviabilizar a produção no polo industrial de Manaus”, afirma.
O projeto sancionado prevê que as fábricas e indústrias que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2023 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração, conforme o funcionamento atual.
