O deputado federal Pauderney Avelino (Democratas) pediu nesta quinta-feira, 04/05, a anulação da votação do parecer da medida provisória 766/17, que reduz de 20% para 4% o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cobrado sobre o extrato de concentrado de refrigerantes às empresas da Zona Franca de Manaus. “Esta MP impacta diretamente nosso polo de concentrados e é uma afronta à Zona Franca”, afirma Avelino.
O texto da medida provisória cria o Programa de Regularização Tributária (PRT), também conhecido como Refis, foi aprovado ontem pela comissão mista encarregada de analisar previamente a MP e institui o novo programa de parcelamento para as empresas que têm dívidas com a União.
Pauderney afirma que o parecer foi aprovado sem que o texto tivesse sido divulgado com a antecedência mínima de 24 horas, como determina o Regimento Comum do Congresso. O parlamentar afirma, ainda, que o relator, Newton Cardoso Junior (PMDB-MG), não leu o relatório; apenas a conclusão do seu voto, contrariando mais uma vez as regras regimentais.
