O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação para apurar uma possível contratação irregular realizada pela Prefeitura de Maués. A prefeita Macelly Cristina Veras e a servidora Helen Fonseca Tomioka são alvos do procedimento, instaurado a partir de manifestação da Secretaria de Controle Externo (Secex).
Segundo o despacho publicado pelo gabinete da Presidência do TCE, a investigação trata da contratação de Helen Tomioka por meio de inexigibilidade de licitação — modalidade utilizada quando se considera inviável a realização de processo licitatório.
A Secex questiona a legalidade da contratação e aponta possível violação aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e isonomia, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
A representação foi formalmente admitida no dia 1º de outubro de 2025, com a determinação para prosseguimento da apuração. A partir de agora, o TCE-AM poderá requisitar documentos, ouvir testemunhas e solicitar informações à Prefeitura de Maués.
Se forem constatadas irregularidades, tanto a prefeita quanto a servidora comissionada poderão ser responsabilizadas administrativa e financeiramente.
