O juiz titular da 1.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, Ronnie Frank Torres Stone, determinou um prazo de 24 horas para que o Município de Manaus analise a proposta do Estado do Amazonas sobre o processo que trata do restabelecimento das recargas do passe livre estudantil na capital amazonense (autos n.º 0341833-36.2026.8.04.1000), apresentada durante audiência de conciliação, conduzida pelo magistrado, na manhã desta quinta-feira (12/11).
Estavam presentes representantes da Defensoria Pública do Estado (DPE/AM), do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram), do Estado do Amazonas e do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU).
Após as manifestações das partes, chegou-se a um princípio de consenso a partir de uma proposta apresentada pelo Estado do Amazonas, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/AM), na qual o Estado se compromete a pagar R$ 3 milhões neste mês de novembro e outros R$ 3 milhões em dezembro deste ano. “O Estado entende que pode pagar o mínimo demonstrado e quantificado, que é de R$ 3 milhões por mês, que deverá ser pago em novembro e dezembro, o que deve garantir o passe livre aos estudantes até o final do ano. Essa é a proposta do Estado. Acreditamos muito na nossa tese e nos esforços para garantir esse direito dos estudantes”, informou o subprocurador-geral adjunto do Estado, Paulo Lindoso.
O Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) vai levar a proposta do Estado para apreciação do prefeito de Manaus, Renato Júnior. “A Prefeitura está aberta ao diálogo, porém, infelizmente, não pode arcar sozinha com os custos do sistema, principalmente na questão do estudante estadual. Vamos avaliar essa proposta e no prazo de 24 horas responderemos para o juiz responsável”, disse o dirigente do IMMU, Elson Andrade.
O defensor público Carlos Alberto Almeida destacou que os estudantes de Manaus não podem ser penalizados pelo impasse financeiro entre Prefeitura e Governo do Estado. “A política do passe livre estudantil decorre de lei municipal, que passou a contar com o amparo do Estado e, neste caso, se estamos falando de políticas públicas, então não estamos falando de favor”, comentou o defensor.
Talita Duarte, presidente da União Estadual dos Estudantes do Amazonas, espera que o problema se resolva o mais rápido possível. “Os estudantes já ficaram sem ir para as aulas, sem o passe-livre e sem a meia-passagem, não queremos que isso se prolongue mais. Negar a educação e o transporte aos estudantes é um absurdo. Queremos que essas 24 horas passem o mais rápido possível para termos logo um retorno da Prefeitura”, disse a liderança estudantil.
O processo judicial
A ação n° 0341833-36.2026.8.04.1000 foi ajuizada pela DPE e pedia que o Sinetram restabelecesse as recargas do Passe Livre Estudantil em até 1 hora do recebimento da intimação, sob pena da aplicação de multa horária no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis por desobediência.
A Justiça determinou no último dia 4, em Antecipação de Tutela, o restabelecimento da gratuidade do passe livre estudantil em até 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 50.000 e limitada inicialmente a R$ 1.000.000. No dia 6 de novembro, o Juízo determinou o bloqueio de R$ 5 milhões do Sinetram pela não comprovação, nos autos, do cumprimento da decisão judicial.
O sindicato recorreu e afirmou que as empresas de transporte não conseguem manter a gratuidade sem receber valores correspondentes atribuídos ao Governo do Estado de repasses de 2025.
A audiência desta quinta-feira foi realizada no Fórum Cível Desembargadora Euza Maria Naice de Vasconcellos, no bairro de São Francisco, em Manaus, e contou com a presença do defensor público Carlos Alberto Almeida Filho; da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/AM), representada pelo procurador-geral, Giordano Cruz, e pelo subprocurador-geral adjunto do Estado, Paulo Lindoso; da Procuradoria-Geral do Município (PGM), com a procuradora Ketlen Pina; do diretor-presidente do Sinetram, César Tadeu Teixeira, e de seu advogado Fernando Borges de Moraes; da coordenadora executiva da UGPE, Daniela Falabela; do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), na pessoa de seu presidente, Elson Andrade; e seu procurador jurídico Alexandre Leda; e da presidente da União Estadual dos Estudantes do Amazonas ((UEE), Talita Duarte.
