O Colegiado de Procuradores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) decidiu, na segunda-feira (22/06), que os procuradores deixarão de realizar o comparecimento presencial à Mesa Diretora durante as sessões plenárias, permanecendo em regime de prontidão para eventual atendimento de questões relevantes e urgentes. A decisão foi tomada após o vereador Coronel Rosses (PL) afirmar na tribuna que a procuradora da Casa, Pryscila Freire “não servia para nada” durante as sessões plenárias.
Durante a reunião do Colegiado, a procuradora Priscilla Miranda relatou que o episódio com a procuradora Pryscila Freire não constitui um fato isolado, mas reflete prática recorrente de desrespeito por parte de alguns vereadores em relação ao corpo de procuradores, aduzindo já ter sido pessoalmente alvo de coação no exercício de suas atribuições de assessoramento à Mesa Diretora.
Ela relatou, ainda, que já foi também confrontada de forma despespeitosa e que, por vezes, alguns vereadores saíram de seus lugares e se dirigiam até ela para questionar a interpretação do Regimento Interno que não agradava a determinado grupo. Ela garantiu que exerce suas atribuições de forma técnica sem tender para nenhuma lado político.
O procurador Sílvio da Costa Bringel Batista esclareceu que a Lei n.º 01/92, que disciplina a Procuradoria da CMM, não impõe aos Procuradores o dever de presença física no Plenário para fins de assessoramento à Mesa Diretora. Segundo Costa, o Direito não é uma ciência exata, comportando diversas interpretações possíveis, de modo que seria prudente que as manifestações jurídicas dos Procuradores, quando solicitadas durante as sessões, fossem prestadas preferencialmente por escrito, viabilizando-se o tempo necessário à pesquisa e à elaboração de pareceres tecnicamente mais robustos e fundamentados.
O Procurador-Geral Iuri Albuquerque Gonçalves reconheceu que, à luz da Lei n.º 01/92, não há obrigatoriedade legal de presença física dos Procuradores no Plenário durante as sessões para assessoramento à Mesa Diretora, e que tal prática vinha sendo mantida por mera liberalidade e espírito de colaboração institucional.
Confira o documento abaixo:
