Brasília/DF - A Câmara dos Deputados concluiu a análise do Projeto de Lei nº 938/2025 que fortalece a proteção legal das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) contra qualquer forma de discriminação. A proposta, de autoria do deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM) em coautoria com o deputado Duda Ramos (MDB-RR), altera a Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, para deixar expresso que pessoas autistas não poderão sofrer discriminação "seja por motivo da deficiência ou qualquer outro motivo".
A mudança amplia a redação atual da norma e busca eliminar interpretações restritivas que poderiam dificultar a responsabilização em casos de violência, exclusão ou tratamento discriminatório.
A proposta nasceu após episódios de violência contra crianças autistas que ganharam repercussão nacional e evidenciaram uma lacuna na legislação. Na justificativa do projeto, Amom argumenta que, na prática, muitas vítimas encontram dificuldades para comprovar que a agressão ocorreu exclusivamente em razão da deficiência, o que pode comprometer a efetiva proteção garantida pela lei.
Para Amom, primeiro deputado federal autista do Brasil a tornar público seu diagnóstico, a alteração representa um avanço importante na defesa dos direitos das pessoas com TEA e reforça o compromisso do Estado brasileiro com uma política de inclusão baseada na dignidade humana.
"A discriminação contra uma pessoa autista não pode depender da interpretação sobre a motivação do agressor para que haja proteção da lei. O que precisa ser protegido é a pessoa. O nosso objetivo é tornar a legislação mais clara, mais efetiva e impedir que qualquer brecha jurídica enfraqueça a defesa dos direitos das pessoas autistas", afirmou o parlamentar.
A aprovação reforça a atuação de Amom Mandel em defesa da pauta da inclusão. Membro da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara, o parlamentar tem concentrado parte significativa de sua produção legislativa na ampliação de direitos para pessoas com deficiência e pessoas com TEA.
Entre as propostas apresentadas estão projetos voltados ao diagnóstico precoce do autismo, ao fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), à educação inclusiva, à proteção contra discriminação e à ampliação do acesso a políticas públicas.
"O preconceito nem sempre se manifesta de forma explícita. Muitas vezes ele aparece na exclusão, na violência, na negativa de direitos e nas pequenas barreiras impostas todos os dias. A lei precisa acompanhar essa realidade e garantir que nenhuma pessoa autista fique desprotegida por causa de uma interpretação limitada da norma. Esse projeto fortalece o que já existe e representa mais um passo para construir um país onde o respeito seja um direito e não uma exceção", concluiu Amom.
O texto foi aprovado em caráter conclusivo pelas comissões da Casa e agora segue para apreciação do Senado Federal.
