Com o objetivo de combater constrangimentos de clientes em estabelecimentos comerciais, o deputado estadual e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), João Luiz (PRB), apresentou o projeto de Lei nº 163/2019, que proíbe a conferência das notas fiscais, minutos depois da compra, na saída dos comércios ou supermercados.
João Luiz afirma que a prática da conferência é um abuso no direito de vigilância e proteção ao patrimônio do cliente, além de ser um constrangimento, uma vez que, a mercadoria já foi toda conferida, registrada e paga no caixa.
“O consumidor passa pelo caixa, paga pelos produtos e ao sair estabelecimento precisa aguardar uma nova conferência para mostrar que não está levando item que não tenha sido registrado e pago. Esta prática vai na contramão do Código de Defesa do Consumidor e precisa ser combatida”.
O republicano ressalta ainda que a conferência ocorre por suspeita de que o cliente esteja supostamente furtando algum produto. “A conferência se dá pela suspeita de que o consumidor esteja levando item não pago. Isso expõe todos os consumidores sem que tenham dado um motivo real para a suspeita de furto ou qualquer outra ação que justifique a conferência”, finalizou.
Ele afirma que o cliente que se sentir constrangido com a prática de fiscalização em supermercados e comércios pode procurar a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (CDC/Aleam) para formalizar a denúncia.
CDC/Aleam
A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (CDC-Aleam) tem suas atribuições estabelecidas no art. 26 do Regimento Interno e nos limites definidos na Constituição Estadual. É uma Comissão Técnica Permanente, com atuação direta na proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores de produtos e serviços no âmbito estadual.
