A Câmara dos Deputados aprovou a tramitação, em regime de urgência, do projeto de lei nº 1846/2025, de autoria do deputado Sidney Leite (PSD-AM), que prevê revogar o trecho da Lei de Benefícios da Previdência Social que autoriza o pagamento de “mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados”.
Ainda sem relator definido, a aprovação do requerimento de urgência permite que o texto seja apreciado diretamente no plenário da Casa, sem precisar passar por comissões. O projeto nº1846/2025 terá apensado outras 53 propostas.
A votação do projeto deve ficar somente para a próxima semana.
A medida deve estabelecer uma barreira de proteção aos aposentados e pensionistas, alvos de uma fraude investigada pela Polícia Federal e Controladoria Geral da União (CGU), que identificou uma organização criminosa que subtraiu mais de R$6 bilhões dos beneficiários do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), desde 2019.
Uma das principais alterações propostas por Sidney Leite é a revogação de um trecho da Lei nº 8.213/1991, que permite o desconto direto em folha dos benefícios do INSS para o pagamento de mensalidades a entidades representativas.
Na prática, a proposta vai proibir que essas associações realizem descontos automáticos nos contracheques, medida que, segundo o parlamentar, busca proteger os beneficiários de cobranças indevidas ou abusivas.
“O recente escândalo e indícios de fraudes contra aposentados são um alerta necessário para que a prática de desconto no contracheque, beneficiários que sequer autorizam o desconto estão vendo suas aposentadorias reduzidas mês a mês. Muitos idosos são induzidos a autorizar esses débitos sem ter pleno conhecimento do que estão assinando”, justificou o parlamentar.
A legislação atual permite que associações legalmente reconhecidas façam esse tipo de desconto desde que haja autorização do beneficiário. No entanto, o deputado argumenta que a prática tem sido usada de forma predatória por algumas entidades.
Empréstimo consignado
O deputado Sidney Leite também protocolou pedidos de informação ao Banco Central e ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os empréstimos consignados. Estima-se que, somente em 2023, em torno de 35 mil beneficiários da previdência social tiveram empréstimos consignados sem a autorização, através de bancos e instituições financeiras.
"Estou protocolando e pedindo dados e informações ao Banco Central e Tribunal de Contas da União. Como aquele banco saberia que haveria limite para aquela pessoa?! Como o banco tem acesso aos dados da pessoa? Estamos falando de aproximadamente R$ 90 bilhões de reais, que os bancos disponibilizam empréstimos consignados sem conhecimento do tomador", acrescentou.
