Tramita na Câmara Municipal de Manaus (CMM) um projeto de lei de autoria do vereador Fransuá (PV), que prevê o uso de microcâmeras pela Guarda Municipal de Manaus nas atividades operacionais.
De acordo com a justificativa do projeto, "a instalação de microcâmeras é uma forma de garantir transparência na atuação dos servidores públicos, cumprindo, assim, os princípios administrativos constitucionais", lembrando que a "implementação já é realidade em inúmeros municípios e em forças policiais".
Sobre o investimento nos equipamentos, o vereador destaca que o custo não é alto e o Poder Executivo terá até três anos para providenciar as microcâmeras, fazendo a implementação de forma paulatina.
As imagens e os sons gerados, arquivados ou não, poderão ser solicitados para fins de investigação ou instrução de processo criminal, cível e administrativo, quando requisitadas pelas autoridades competentes.
Segundo o projeto de lei, responderão civil, penal e administrativamente aqueles que utilizarem de forma irregular as imagens e os sons armazenados pelas câmeras de vigilância e monitoramento bem como realizarem o seu descarte antes do prazo estabelecido.
