Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) o projeto de lei nº 193/2024, de autoria do deputado Thiago Abrahim (União Brasil), que institui o Selo Empresa Amiga da Reinserção Social do Dependente Químico no Estado.
“Importante que tenhamos um olhar diferenciado para a reinserção de dependentes químicos no mercado de trabalho. A matéria propõe o selo como motivação para que empresas jurídicas possam contratar pessoas que enfrentem ou tenham enfrentado a dependência química”, disse Thiago.
De acordo com o propositor da matéria, será de prerrogativa da empresa que aderir ao programa, a utilização do Selo Empresa Amiga da Reinserção Social do Dependente Químico em peças publicitárias e a menção em publicações promocionais oficiais.
“Para a concessão do selo, a empresa deverá oferecer atendimento psicológico e social aos funcionários; adoção de estratégias destinadas ao controle do clima organizacional da empresa; disponibilização de programas educacionais para conscientização sobre a prevenção ao uso abusivo de álcool e outras drogas, entre outros”, explicou Abrahim.
Ainda de acordo com Thiago Abrahim, é vedado o selo a empresas que não estejam regularmente instaladas no Amazonas; em regularidade com a Receita Federal; em conformidade com as legislações municipal, estadual, federal e internacional, vigentes para o exercício de suas atividades econômicas; e condenadas em última instância pela Justiça brasileira por trabalho escravo e/ou infantil.
