O Projeto de Lei nº 313/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus (CMM), foi promulgado durante a Sessão Plenária na manhã desta quarta-feira (05/06). A matéria altera artigos da Lei nº 552, que trata sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Casa legislativa municipal. O objetivo é adequar o quadro de servidores, para a realização de um novo concurso público.
Tramitando sob Regime de Urgência na CMM, o PL foi promulgado de forma unânime pelos parlamentares.
A Diretora do Legislativo da CMM, Evelina Câmara, explicou a finalidade da alteração. “Essa alteração foi necessária para servir de base para realização do concurso público. Na realidade, não é um PL para o concurso, e sim um projeto para organizar nosso PCCR. Muitos cargos ficaram vagos por conta da pandemia de Covid-19 e por conta da aposentadoria também”, justificou.
A mudança visa criar novos cargos na CMM, como biblioteconomista, contador, jornalista, engenheiro entre outras funções. Além disso, a alteração tem como objetivo corrigir distorções existentes no plano como, por exemplo, a carga horária de alguns cargos.
Ordem do Dia
Além deste, outros 15 Projetos de Lei foram debatidos pelos vereadores, durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (05/06). Treze matérias foram deliberadas e seguiram para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Duas proposituras tiveram os pareceres aprovados pelos vereadores e seguem tramitando em comissões técnicas da Casa; e uma matéria foi aprovada e seguiu para a sanção do Executivo Municipal.
O PL 170/2023 é de autoria do vereador Márcio Tavares (Republicanos). De acordo com o texto, todos os estabelecimentos municipais deverão fixar uma lista das farmácias existentes nas unidades municipais de saúde. Além disso, a lista deverá disponibilizar horário de funcionamento e endereço das drogarias.
Requerimentos
O requerimento 11.100/2024, de autoria do vereador Lissandro Breval (Progressistas), foi aprovado com 18 votos a favor e 17 contrários. O documento tem como objetivo cobrar informações da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf), sobre a compra de brita, realizada por uma empresa.
