A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado pode votar nesta terça-feira (26) o projeto de lei complementar nº 55 de 2019, que autoriza os estados a isentar templos religiosos e entidades beneficentes de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) por até 15 anos. Igrejas já têm isenção de outros impostos, como Imposto de Renda, IPTU e IPVA. As informações são do UOL.
O relator da proposta, senador Irajá (PSD-TO), deu parecer pela aprovação da matéria, que ainda precisa ser apreciado pelo plenário do Senado. O texto, de autoria da deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) e já aprovado pela Câmara dos Deputados, altera a lei complementar nº 160 de 2017, que definiu prazos para os estados concederem incentivos fiscais.
Pela lei, o prazo máximo de 15 anos de isenção de ICMS vale para a agropecuária, para a agroindústria, além de investimentos em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano.
Igrejas já têm isenções de outros impostos
As igrejas são isentas de pagar IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), Imposto de Renda sobre o que arrecadam em dízimo, IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores) sobre os veículos que possuem e ISS (Imposto Sobre Serviços).
Desde a Constituição de 1988, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são proibidos de instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
