A discussão sobre o Projeto de Lei nº 324/2026, que tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas e propõe proibir o bloqueio remoto de celulares financiados em casos de inadimplência, reacende o debate importante sobre inclusão financeira, acesso ao crédito e os impactos de eventuais restrições a modelos alternativos de financiamento. O projeto é de autoria do deputado estadual Mário César Filho (União Brasil).
Os impactos de uma restrição ao modelo chamam atenção especialmente em um estado onde o celular desempenha papel central na vida econômica da população. Levantamento realizado pelo Instituto Datafolha, em maio deste ano, mostra que 86% dos consumidores da região Norte consideram o aparelho muito importante para sua rotina, percentual superior à média nacional, de 80%.
O levantamento também revela que 75% dos consumidores utilizam o smartphone como ferramenta de trabalho ou geração de renda, índice acima dos 69% registrados no país. Os dados reforçam a importância do aparelho para atividades profissionais, comunicação, movimentação financeira, acesso a serviços públicos e participação na economia digital.
A Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE) tem acompanhado de perto iniciativas legislativas que buscam restringir mecanismos tecnológicos utilizados como garantia em operações de financiamento. Para a entidade, essas ferramentas contribuem para reduzir riscos de inadimplência e ampliar o acesso ao crédito para consumidores que frequentemente encontram barreiras no sistema financeiro tradicional.
Os próprios consumidores reconhecem a importância dessas modalidades. Na Região Norte, 78% acreditam que esse modelo de financiamento ajuda pessoas sem acesso ao crédito convencional a realizar compras financiadas.
“Precisamos olhar para essa discussão sob a ótica da inclusão financeira e da realidade dos consumidores. Os dados mostram que o celular é uma ferramenta fundamental para trabalho, renda, comunicação e acesso a serviços. Quando se restringem mecanismos que viabilizam essas operações, corre-se o risco de reduzir justamente as alternativas disponíveis para quem mais enfrenta dificuldades de acesso ao crédito”, afirma Luciano Timm, presidente da ABLE.
Recentemente, a Associação obteve decisão favorável em ação que discute legislação semelhante no Ceará. Na ocasião, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, manteve o andamento da ação civil pública que questiona a competência dos estados para legislar sobre o tema, mantendo suspensos os efeitos da legislação estadual que restringia o uso de softwares de bloqueio remoto por empresas financiadoras e reconhecendo a legitimidade da discussão judicial sobre o assunto.
Para a ABLE, a eventual proibição desse modelo pode gerar consequências que vão além da relação contratual entre consumidores e financiadores. A entidade avalia que medidas dessa natureza tendem a reduzir a oferta de crédito para públicos que já enfrentam restrições de acesso ao sistema financeiro tradicional, além de desestimular a inovação e limitar a concorrência no mercado.
“É fundamental que qualquer discussão regulatória considere os impactos reais para os consumidores. O desafio está em garantir proteção e transparência sem inviabilizar modelos que hoje ampliam as opções de crédito e promovem inclusão financeira para uma parcela importante da população”, conclui Luciano.
A Associação defende que o debate seja conduzido com base em evidências e na experiência dos próprios consumidores, preservando alternativas capazes de ampliar o acesso ao crédito e fortalecer a participação de mais brasileiros na economia digital.
