MARHIA EDHUARDA BESSA - PORTAL TODA HORA
Tramita na Câmara Municipal de Manaus (CMM) um projeto de lei que prevê a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais como restaurantes, bares, lanchonetes, churrascarias e hamburguerias fornecerem internet quando houver cardápio na forma digital em QR Code. O objetivo é evitar que clientes sejam impedidos de ter acesso às ofertas e evitar constrangimentos.
O projeto 532/2023 também prevê que a senha para acesso à internet deverá estar disponível e de fácil visualização para os consumidores dos estabelecimentos. Conforme o texto da proposta, a medida também protege os direitos do consumidor.
“Atualmente, aumentou o número de estabelecimentos que utilizam cardápio na forma digital e com leitura de QR Code e é inegável que há muitos benefícios com esta ferramenta. Mas também não podemos deixar de se atentar ao cliente que chega ao local e não tem acesso à internet ou possui dispositivo incompatível com a tecnologia, sendo prejudicado. Muitos consumidores passam vergonha por não ter acesso, pedindo para amigos e familiares auxiliarem quando estão acompanhados, e nos casos sem acompanhamento, ficam impossibilitados de acessar os produtos”, destacou o parlamentar Roberto Sabino (Republicanos), autor do projeto.
Em caso de dificuldade do consumidor, também é previsto o fornecimento obrigatório do cardápio físico.
Abrasel classifica proposta como “sem sentido”
Procurada pela reportagem, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), que representa e desenvolve o setor de Alimentação Fora do Lar (AFL), informou que não há necessidade da exigência, considerando que os locais já são obrigados a ter uma versão física do cardápio.
“Já que o estabelecimento, legalmente, tem a exigência de ter um cardápio físico, e ele tá propondo uma lei para oferecer internet para ter acesso ao cardápio digital, vemos um contraponto aí, não faz o menor sentido. A entidade vem tentando uma articulação com o vereador, através da CDL Jovem, para explicar a ele esse trâmite que já existe. Entendemos que não há necessidade de ter, nesse momento, uma exigência de internet para o cardápio digital”, disse a Abrasel em nota.
