Presidente do STF, a ministra Rosa Weber propôs que a União adote, em 60 dias, as providências administrativas necessárias para a reativação do Fundo Amazônia e não faça novas paralisações. Relatora da ação que trata sobre o assunto na Corte, ela votou por invalidar os decretos que alteraram o formato do fundo e restabelecer o modelo original.
Rosa considera que o governo federal foi omisso, porque as alterações promovidas no formato do fundo, desde 2019, com a extinção unilateral do Comitê Técnico e do Comitê Orientador, impediram sua atuação em novos projetos. Com isso, entendeu configurada a omissão da União em relação aos deveres constitucionais de proteção da Amazônia Legal.
Para a relatora, não há dúvida sobre a competência do Poder Executivo para alterar políticas públicas sob sua responsabilidade. Entretanto, a desconstituição de uma política financeira bem-sucedida no combate à degradação ambiental, sem apresentar nenhuma alternativa equivalente, viola o princípio constitucional que proíbe o retrocesso em direitos fundamentais.
Ela destacou que o fundo está paralisado desde 2019, sem poder investir os mais de 3 bilhões de reais que tem em caixa em novos projetos de preservação ambiental e no combate ao desmatamento e às queimadas na região.
Também votaram nesta tarde os ministros André Mendonça, que acompanhou a relatora, e Nunes Marques, que divergiu. O julgamento prosseguirá na sessão de quinta.
Fonte: Veja
