Na manhã desta terça-feira, 3, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas do ex-secretário de estado de Educação, Rossieli Soares da Silva, referentes ao exercício de 2014, época em que o gestor era responsável pelo Fundo Estadual de Incentivo ao Cumprimento de Metas da Educação Básica (Fundeb), e determinou a devolução aos cofres públicos de R$ 1,4 milhão, entre glosas multas e alcance. A decisão foi tomada por unanimidade durante a 34ª sessão ordinária do Tribunal Pleno.
O valor devido é resultado da falta de comprovação de uso dos recursos financeiros, por parte da gestão, provenientes das escolas vencedoras do prêmio “Escola de Valor”, o que ocasiona em grave infração à norma legal e com danos ao erário. O ex-secretário, assim como os gestores dos demais processos, pode recorrer da decisão.
Em seu voto, o relator do processo, auditor Alípio Reis Firmo Filho, fixou o prazo de 30 dias para que o ex-secretário comprove à Corte de Contas o pagamento integral do valor estabelecido em multa aos cofres da Fazenda Estadual, determinando, ainda, que a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) publique a relação das escolas e profissionais da educação premiados e a forma de pagamento dos prêmios, sendo de escolha da própria comunidade escolar a forma de utilização dos recursos.
RESPOSTA
A assessoria de comunicação da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC) informa que o secretário Rossieli Soares da Silva não foi notificado e irá recorrer sobre a decisão do colegiado de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), que julgou irregulares as contas referentes ao exercício de 2014 da Secretaria de Estado de Educação do Amazonas (Seduc), quando Rossieli foi titular daquela pasta.
A assessoria esclarece que o TCE, em seu portal, utilizou o nome correto do fundo, mas com a sigla errada. O Fundo Estadual de Incentivo ao Cumprimento de Metas da Educação Básica nada tem a ver com Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Este fundo estadual, mais conhecido como prêmio Escola de Valor, é concedido pelo governo do Amazonas aos servidores das escolas estaduais – do merendeiro e serviços gerais ao professor e diretor de escola – com as melhores notas no Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado do Amazonas (Ideam) e também no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).
A assessoria ressalta que, pela regra do Fundo, a aplicação dos prêmios em dinheiro é executada pelas escolas e o depósito é feito pela Seduc, diretamente, em uma conta indicada pelas Associações de Pais, Mestres e Comunitários (APMCs).
A aplicação da premiação, pela escola, deve ser em ações que gerem benefícios à comunidade escolar, tais como investimento em melhorias de infraestrutura, aquisição de materiais pedagógicos, qualificação técnica dos educadores, dentre outras iniciativas.
O prêmio Escola de Valor também concede os 14º, 15º e 16º salários aos servidores das escolas que alcançaram as metas de qualidade estabelecida.
A assessoria informa que Rossieli atendeu todas as diligências e que ele só saberá exatamente o que ocorreu quando receber a notificação e tiver acesso à decisão do colegiado.
