O saldo do Estado, hoje, se for incluído a Previdência Social, está em torno de R$ 5,3 bilhões. Tirando a Previdência fica em torno de R$ 1,9 bilhão. A informação foi prestada na sessão desta quarta-feira, 22, na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), pelo secretário e da Fazenda (Sefaz), Alfredo Paes, que foi sabatinado pelos deputados sobre a atual situação orçamentária do Amazonas.
Ao ser perguntado se o Amazonas vai ou não aderir ao acordo nacional previsto na Lei Complementar 160/2017, Alfredo respondeu que o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) se reúne nesta quinta-feira (23) em Brasília para discutir o convênio, que a lei só entra em vigor quando isso é discutido.
“Adianto que o Amazonas vai encaminhar um voto contrário a aprovação do convênio por entender que a Lei complementar 160 não trata do nosso benefício, mas sim dos benefícios legais concedidos ao resto do país. Entendemos que a discussão tem que ser coerente. Se não tratar da Zona Franca de Manaus, temos que votar contra a aprovação do convênio”, disse o secretário.
A convocação foi feita pela deputada Alessandra Campelo, líder do PMDB. O deputado Serafim Corrêa (PSB), que é economista e advogado tributarista, colocou em pauta algumas das questões da economia local que precisam ser definidas e que anseiam por respostas.
Serafim: Qual a disponibilidade de caixa do Governo do Estado em 31 de outubro de 2017, data do fechamento do bimestre para fins da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)?
Alfredo Paes: As informações de outubro já estão sendo encaminhadas e a dívida com o município de Manaus, gira em torno de R$ 700 milhões, atualmente. Nós entramos no Supremo e não existe nenhuma previsão na LOA sobre isso, também não foi discutido. Não é que o Estado não queira pagar o município. Se você for trabalhar todas essas dívidas que estão aí, o passivo é muito grande.
Serafim: O Governo do Estado, no período 2005/2008, manipulou a partilha do ICMS (Circulação de Mercadorias e Serviços) em favor do município de Coari e contra Manaus. Em dezembro de 2008, o STJ (Superior Tribunal de Justiça), por unanimidade, reconheceu os direitos de Manaus. Hoje, isso é algo em torno de R$ 700 milhões. Em 2011, o atual Governador era o prefeito de Manaus e vossa senhoria, o secretário municipal de finanças, protocolaram uma ação de ressarcimento. Dívida inquestionável. Na LOA (Lei Orçamentária Anual) não consta previsão. A decisão é não pagar?
Alfredo Paes: Esse é um assunto que tem que ser tratado junto ao governador (Amazonino Mendes) e pode ser respondido posteriormente.
Serafim: Com todo respeito, ilustre secretário, a lei 160 assegura toda a lei 2.475, portanto, assegura os incentivos das indústrias. Não assegura os do comércio que nós concedemos. Isso há de ser uma decisão muito pesada e muito medida, porque podemos sofrer consequências por isso. Tanto a União quanto o Município de Manaus lançaram programas de refinanciamento de dívidas tributárias com relativo sucesso. A Sefaz examina a hipótese de fazer o mesmo? Em caso positivo, quando?
Alfredo Paes: Porque na hora que elas não recolhem (empresas), perdem os incentivos e isso vira débito. Conversei com o governador Amazonino Mendes e já estamos trabalhando em um projeto para tentar aprovar, ainda esse ano, um plano de Refis, que está em estudo. A situação é muito crítica. Mais de 60 empresas de grande porte estão com dificuldade de caixa e eu acho importante que a gente trabalhe o Refis.
