O Governo do Amazonas está à disposição do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) e demais órgãos de controle para prestar esclarecimentos sobre o Decreto 40.709, que trata de política tributária para o setor de gás. De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a edição do Decreto foi precedida de estudo técnico detalhado com o objetivo de viabilizar a exploração econômica de gás no interior do estado, promovendo desenvolvimento da atividade econômica nos municípios amazonenses.
A Sefaz assegura, também, que a metodologia implantada não impactou negativamente a arrecadação tributária já existente no setor. O Decreto nº 40.709/2019 está totalmente em conformidade com a legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), não acarretando qualquer prejuízo ao erário.
Atualmente, a empresa Eneva, a primeira enquadrada no Decreto, recolhe R$ 400 mil para o Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS), uma das contrapartidas determinadas pelo Governo do Amazonas por meio do Decreto.
Na execução da obra, a empresa divulgou que deverá empregar cerca de mil trabalhadores, inclusive, habitantes do município amazonense de Silves deverão ser contratados. O investimento com a criação das bases de Silves e em Roraima, está estimado em R$ 1,8 bilhão. Quando o campo do Azulão estiver funcionando plenamente, deve arrecadar em imposto e contribuição cerca de R$ 1,8 milhão/mês.
Além disso, o Governo do Amazonas também já trabalha para realizar a revisão da legislação e política estadual de energia e gás. Para isso, instituiu, por meio do Decreto 42.248, uma Comissão Especial de Estudos que vai promover um amplo debate sobre esse mercado, que tem a comercialização de gás natural concedida à Companhia de Gás do Amazonas (Cigás).
