Seis deputados do AM votam por dificultar aborto legal em crianças vítimas de estupro

Seis deputados federais do Amazonas votaram a favor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 03/2025, que pode dificultar o acesso ao aborto legal em casos de estupro de crianças. A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), segue agora para o Senado.

Votaram a favor os deputados Capitão Alberto Neto (PL), Átila Lins (PSD), Adail Filho (Republicanos), Pauderney Avelino (União Brasil), Fausto Jr. (União Brasil) e Sidney Leite (PSD). Silas Câmara (Republicanos) e Amom Mandel (Cidadania) não registraram voto.

Em contato com a redação, a assessoria de comunicação de Amom informou que ele estava em Brasília, mas está doente. Silas Câmara estava em Manaus, de onde postou vários stories no Instagram.

O projeto, que susta uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), foi aprovado por 317 votos a 111 nessa quarta-feira (5/11). O parecer favorável ao texto foi apresentado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE).

A Resolução 258/2024 do Conanda estabelece diretrizes para garantir o acesso de meninas vítimas de violência sexual aos serviços de saúde. O texto prevê que a interrupção da gravidez não deve depender de boletim de ocorrência, autorização judicial ou comunicação aos responsáveis legais quando houver suspeita de que a violência tenha ocorrido no âmbito familiar.

Para os autores do PDL, o dispositivo contraria o Código Penal, que confere aos pais ou responsáveis a decisão nesses casos, em razão da incapacidade civil de crianças e adolescentes. Eles também criticam o trecho que considera conduta discriminatória, e não objeção de consciência, a recusa de médicos em realizar o procedimento com base em desconfiança sobre o relato da vítima.

Em nota, o Ministério das Mulheres afirmou que a anulação da resolução cria obstáculos ao atendimento e representa um retrocesso na proteção de meninas vítimas de violência sexual. O órgão destacou que a gestação forçada é uma das principais causas de evasão escolar entre meninas e resulta na morte de uma criança por semana no país.

Segundo dados do governo federal, entre 2013 e 2023 foram registrados 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos de idade. No ano passado, apenas 154 meninas conseguiram acessar o direito ao aborto legal.

O ministério também defendeu que a resolução do Conanda não extrapola suas competências, “apenas detalha como aplicar a lei para salvar vidas”.