Os representantes dos shopping de Manaus se negam a aumentar o tempo de carência do estacionamento de 15 minutos para 30 minutos. Nesta sexta-feira, 7/04, eles tiveram uma reunião na Prefeitura de Manaus, mas assinalam que não estão dispostos a aumentar o tempo ou rever os preços cobrados por quem vai aos estabelecimentos.
De acordo com os comerciantes, não cabe ao Município e nem mesmo ao Estado analisar este tipo de situação, uma vez que apenas uma discussão em nível nacional pode disciplinar a questão. Em Manaus, a maioria das leis que tentou colocar ordem nos estacionamentos de shoppings foi derrubada em instância superior. A última delas foi do vereador Wilker Barreto.
A Associação Brasileira de Shopping Centers alega invasão de competência privativa da União para legislar sobre tema de Direito Civil e transgressão ao direito de propriedade e ao princípio constitucional de livre concorrência. O Supremo Tribunal Federal tem declarado inconstitucional todas as leis municipais sobre o tema.
O relator, ministro Gilmar Mendes chegou a falar que a oferta deve ser regulada pela concorrência entre os prestadores de serviço. “Como que se controla o preço? Via concorrência. É isso que se faz. Um empreendedor oferece mais vantagem que outro”, afirmou ele, sobre uma Lei do Paraná, que tentava fazer com que shoppings cobrassem apenas pela hora cheia.
